Leitura da Carta de Curitiba encerra XXI Conferência da OAB / Wadih faz enfática defesa das prerrogativas

Presença da OAB RJ, foi marcada pela atuação dos seus representantes nas reuniões temáticas.

A XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada desde o último domingo (20) na cidade de Curitiba (PR), e que reuniu mais de 7 mil participantes, foi encerrada hoje (24) com a Carta de Curitiba. O evento reuniu delegações das OABs de todo país e dezenas de delegações do exterior, a presença da seccional do Rio de Janeiro, foi marcada pela atuação nas comissões temáticas, com enfase paea as prerrogativas, honorário de sucumbência e a defesa da sociedade. O presidente da OAB do Rio Wadih Damous prestigiou a Conferência ao lado de outros dirigentes e presidentes de Comissões, o dirigente da Caarj Felipe Santa Cruz e tesoureiro, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho CJT/OABRJ, Ricardo Menezes. O documento subscrito pelos participantes, ressalta que nesses cinco dias de debates os advogados brasileiros "dirigiram seus esforços buscando interpretar o sentimento nacional em torno dos ideais de Liberdade, Democracia e Meio Ambiente" - tema central da XXI Conferência. A leitura da Carta de Curitiba foi feita pelo Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional, Eduardo Seabra Fagundes.

A seguir, a íntegra do documento:

CARTA DE CURITIBA

Reunidos na histórica cidade de Curitiba, os advogados brasileiros, no transcurso da XXI Conferência Nacional realizada de 20 a 24 de novembro de 2011, dirigiram seus esforços buscando interpretar o sentimento nacional em torno dos ideais de Liberdade, Democracia e Meio Ambiente, que pontuam o destino de nosso povo.

Reafirmam os advogados sua crença na imprensa livre e sujeita apenas aos controles sociais, rejeitam os abusos do Estado policial e defendem a autonomia dos indivíduos nas suas escolhas existenciais, da liberdade de religião à liberdade de orientação sexual. No tocante à democracia, advogam uma reforma política, que já tarda, capaz de diminuir o peso do poder econômico no processo eleitoral, de reforçar a representatividade do Legislativo e de fomentar virtudes cívicas que se encontram adormecidas.

A advocacia brasileira reforça sua compreensão de que a autonomia e preservação do papel de cada um dos Poderes da República são primados fundamentais  para a manutenção e aprimoramento do processo democrático. Nesse contexto, conclama o Congresso Nacional para que assuma de maneira firme a condução do processo legislativo, refreando a condição de refém das medidas provisórias.Os advogados brasileiros condenam, sobretudo, o modelo político que favorece e estimula o loteamento de cargos em todos os níveis de poder, tornando governantes reféns de agentes públicos que se valem dos seus cargos para fins privados.

O país precisa de um choque ético no orçamento, nas licitações, na diminuição do número de cargos em comissão, dentre muitos outros domínios.O primado da ética deve estar presente na sociedade e em todas as instituições, o que inclui, naturalmente, o Poder Judiciário. Por essa razão, os advogados brasileiros defendem a competência e a independência do Conselho Nacional de Justiça, pois nenhuma autoridade pública deve estar isenta de controle.Reiterando que não há democracia sem justiça e sem advogados, os advogados brasileiros condenam os ataques às suas prerrogativas, por ser o profissional que defende, nos limites da lei e da ética, os interesses que lhe foram confiados.

No desempenho dessa missão árdua, não deve ser destinatário da condenação social que possa existir em relação ao seu cliente. A advocacia é a alternativa que o mundo civilizado concebeu contra a força bruta e contra o autoritarismo, em que os argumentos substituem as armas e os golpes. Reiteram seu compromisso de preservar a qualidade daqueles que ingressam nos seus quadros, bem como de lutar pela qualidade do ensino jurídico, além de discordar dos critérios utilizados pelo MEC para criação de novos cursos e vagas e sua ineficiência na fiscalização, por privilegiarem a quantidade em detrimento da qualidade.

Por fim, posicionam-se os advogados ao lado da sociedade que deseja o crescimento econômico do país, mas com observância de uma consciência ambiental, voltada para o desenvolvimento sustentável.

Os advogados brasileiros, alinhados na Ordem dos Advogados, estarão sempre ao lado do povo brasileiro e da sociedade civil na defesa dos valores que nos congregam: justiça -- inclusive e notadamente na sua dimensão social --, liberdade e lisura no desempenho das funções públicas.

Curitiba, 24 de novembro de 2011.

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Wadih faz enfática defesa das prerrogativas

*“Gosto de criticar juízes” – afirmou Wadih, com bom humor – “mas não me nego a valorizar o comportamento daqueles que cumprem a lei e reconhecem nossas prerrogativas.

Passar do discurso de defesa das prerrogativas para uma ação prática que garanta que elas sejam respeitadas é o grande desafio da advocacia, segundo o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, na sua conferência no painel que tratou de Direitos e garantias dos advogados. “Temos uma luta permanente e fundamental: tornar realidade nosso catálogo de direitos”, disse ele.

Ressaltando sempre que as prerrogativas profissionais não são privilégios, mas condição para o exercício da advocacia, Wadih foi além, caracterizando tais garantias condição para o efetivo exercício da cidadania. “Por isso, o respeito às nossas prerrogativas profissionais interessa também à sociedade. Mais: é condição necessária para uma sociedade democrática”.

Wadih lembrou o artigo 133 da Constituição – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” – insistindo que ele não pode se tornar um enfeite. E bateu forte: “Muitos juízes não compreendem a importância e a profundidade desse artigo e no fundo consideram que nossas prerrogativas são privilégios. Por isso, o desafio é não deixar que o que determinam a Constituição e o Estatuto da Advocacia se tornem retórica vazia e letra morta.”

O presidente da Seccional do Rio lembrou, ainda, que muitas vezes profissionais sofrem a impopularidade dos clientes, sendo identificados com eles pela opinião pública. E citou o que ocorreu recentemente em São Paulo com os defensores do casal Nardoni. “Eles foram quase linchados. E, antes mesmo de irem a julgamento, seus clientes já tinham sido condenados pela opinião pública”, no primeiro dos vários exemplos concretos que deu em sua exposição.

A atuação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional foi citada. “Nosso jornal, a Tribuna do Advogado, tem em todas as suas edições espaços generosos para informar a atuação da Cdap, numa demonstração cabal da importância que damos ao tema das prerrogativas”.

Outro aspecto enfatizado por Wadih foi a importância de que os profissionais de Direito tenham pleno conhecimento de suas prerrogativas profissionais e a compreensão da importância de que elas sejam respeitadas. “Há colegas que desconhecem nossos direitos. Enfrentar essa situação é essencial, inclusive usando a Escola Superior de Advocacia (ESA) para dar cursos para começar a superar esse problema.”

Sempre ressaltando que a OAB/RJ tem conseguido bons resultados ao combinar a mobilização e a pressão sobre autoridades com a negociação, Wadih lembrou como exemplo do sucesso dessa política o fato de que a revista de advogados na porta dos tribunais é coisa do passado no Rio de Janeiro. “Não somos mais humilhados em nossos locais de trabalho”, frisou.

Ele citou, ainda, duas situações envolvendo processos de colegas contra juízes e vice-versa. “Organizamos reuniões entre as partes na OAB, com a presença dos envolvidos e mediamos os conflitos. As partes saíram satisfeitas: os colegas ficaram satisfeitos e os magistrados não se sentiram humilhados”.

A resistência de juízes e, até, de serventuários da Justiça na permissão de vista dos autos foi também abordada. “Todo dia recebemos queixas de negativa de vista dos autos e agimos.”

“Gosto de criticar juízes” – afirmou Wadih, com bom humor – “mas não me nego a valorizar o comportamento daqueles que cumprem a lei e reconhecem nossas prerrogativas. Por isso, vou citar aqui uma passagem do despacho do juiz Eduardo Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública, que revogou decisão anterior. Ele foi enfático ao reconhecer a importância da preservação dos nossos direitos", afirmou.

“O advogado exerce função essencial à Justiça e à manutenção do Estado de Direito, possuindo prerrogativas invioláveis conforme comando do artigo 133 da Constituição Federal. A violação das prerrogativas dos advogados pelo Poder Público é autoritarismo que remete aos déspotas, tiranos e ditadores, os quais nutriam ódio aos advogados, pois na sua ‘árdua fatiga posta a serviço da Justiça’ arrostavam a prepotência dos poderosos ao exercer o seu múnus. Por isso urge a proteção de tais prerrogativas, em benefício da Justiça e do Estado Democrático de Direito. Outrossim, quando violadas as prerrogativas dos advogados, também restam violados os direitos fundamentais do indivíduo, posto que fica sem poder efetivamente exercer seus direitos, especialmente perante o Poder Judiciário, uma vez que a atividade do advogado é propulsora da atividade jurisdici onal”.

Wadih citou também exemplos de juízes que não reconhecem os direitos dos profissionais da advocacia. “Há os que pensam que somos um entrave à administração da Justiça, que atrasamos o andamento dos processos ou que não queremos o julgamento”.

Ele criticou, ainda, “a famigerada aplicação de multa processual”, prevista no Código de Processo Penal. “Há juízes viciados na aplicação do artigo 265 do código”, disse, lembrando o caso recente de um colega condenado a pagar multa porque se levantou da mesa numa audiência para buscar um colega no corredor e foi acusado de abandono processual. Nossa Cdap conseguir anular a punição”, contou.

Outra arbitrariedade citada por ele: há juízes que responsabilizam advogados que juntaram ao processo documentos fornecidos por clientes e que se revelaram falsos. “Também nesse caso impetramos habeas corpus e não houve cindenação”.

Wadih também detalhou a reação da OAB/RJ diante de abusos de autoridade da Polícia Federal em diligências efetuadas em escritórios de advocacia, criticando duramente a decisão do juiz Vlamir Costa Magalhães, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, diante do pedido de que a OAB/RJ seja comunicada com antecedência para que possa acompanhar diligências em escritório de advocacia, mantido o sigilo a respeito dos locais alvos da investigação.

O juiz disse que a OAB pretendia fazer desses escritórios “paraísos penais”, afirmando que “nem mesmo magistrados têm seus gabinetes blindados contra investigações penais”.

“Basta esta frase para se ver que o magistrado considera os juízes uma categoria de cidadãos acima dos demais”, disse.

Por fim, o presidente da OAB/RJ homenageou os colegas que, nos anos de chumbo, foram aos porões da ditadura defender presos políticos e que, em muitos casos, sofreram represálias. “Veio deles o maior exemplo de resistência ao desrespeito das prerrogativas. A essas figuras rendo meu respeito”, encerrou, sob aplauso das centenas de presentes no auditório.

No mesmo painel, também usaram a palavra o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D’Urso, que tratou do tema O Livre exercício profissional e o crime de abuso do poder; o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra de Castro Filho, que abordou Prerrogativas como garantia do cidadão; Francisco Anis Faiad, conselheiro federal da OAB, que ressaltou o trabalho da Cdap do Rio ao discorrer sobre Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado; e Orestes Muniz Filho, também conselheiro federal, que falou sobre Prerrogativas como garantia do devido processo legal. (Fonte; Tribuna do Advogado).